This paper aims to analyse the concept of Distract in Brazilian Private Law, specially its connection with the idea of contrarius consensus. Its purpose is to study the concept of distrato, its requirements, field of application and its effects as an instrument in the regulation of Contract Law

Authors

  • Fábio Siebeneichler

Keywords:

“Distrato”, Contrarius consensus, Contracts, Termination of Contracts, Brazilian Private Law

Abstract

This paper aims to analyse the concept of Distract in Brazilian Private Law, specially its connection with the idea of contrarius consensus. Its purpose is to study the concept
of distrato, its requirements, field of application and its effects as an instrument in the regulation of Contract Law.

Author Biography

Fábio Siebeneichler

Professor titular de Direito Civil na PUC-RS. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC-RS. Doutor em Direito Privado pela Universidade de Regensburg – Alemanha. Advogado em Porto Alegre –RS, Brasil. 

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Published

2015-09-30

Issue

Vol. 4 (2015)

Section

Doutrina Nacional

License

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