Parecer 18, de 2020, ao Projeto de Lei 1.179, de 2020 – Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET ) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19)

Authors

  • Simone Tebet

Abstract

O Projeto de Lei 1.179, de 2020, do Senador Antonio Anastasia, vem a este Plenário para análise.Trata-se de proposição que estabelece um Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) para tratar de vários problemas de Direito Privado decorrentes do período excepcional de calamidade pública causada pela pandemia do Coronavírus (Covid-19).

Author Biography

Simone Tebet

Senadora da República (Mato Grosso do Sul). Relatora do PL 1179 no Senado Federal. Ex-Professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

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Published

2021-04-14

Issue

Vol. 25 (2020)

Section

Ensaios e Pareceres

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