Testamento de emergência e a pandemia da Covid-19

Abstract

O presente artigo analisa as restrições causadas pela pandemia da Covid-19 como circunstância excepcional a autorizar a elaboração do testamento de emergência prescrito no artigo 1.879 do Código Civil brasileiro. Para tanto, fez-se levantamento das origens do instituto na legislação brasileira, revisão bibliográfica da doutrina especializada em testamento e pesquisa jurisprudencial sobre a aplicação do mencionado dispositivo legal pelos tribunais pátrios. Ainda, foi feito levantamento das normas sanitárias que orientam o comportamento durante a pandemia para verificação da possibilidade ou não da elaboração de testamento em outra modalidade. Por fim, foi analisada a classificação do testamento de emergência como testamento excepcional e a consequente necessidade de prazo de caducidade.