Factoring and negotiable instruments law

commentary on EREsp 1.4397.49/RS

Authors

  • Leonardo Relvas

Keywords:

Factoring , Negotiable Instruments, Assignment of Credit , Endorsement

Abstract

The present text examines a decision issued by the Brazilian Superior Court (STJ) on a case in which the negotiable instruments law was applied to the factoring. The debate was based on two main questions: by which means the transmission of the credits to the factoring company is operated, by endorsement of instrument or by assignment of credit? Is it possible to assert a personal defense against the factoring company?

Author Biography

Leonardo Relvas

Mestrando em Direito Civil e Graduado pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (Universidade de São Paulo – USP). Advogado em São Paulo.

 

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Published

2021-03-27

Issue

Vol. 24 (2020)

Section

Comentários de Jurisprudência

License

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