A sub-rogação prevista no art. 786 do Código Civil e a convenção de arbitragem celebrada pelo segurado

Subrogation (art. 786, Brazilian Civil Code) and the agreement to arbitrate executed by the insured party

Authors

  • Fredie Didier Jr.
  • Daniela Santos Bomfim

Keywords:

Arbitration Agreement , Effects , Privity , Insurance contract , Subrogation

Abstract

This article examines the Article 786 of the Brazilian Civil Code to ask if an arbitration clause subscribed by the insured can bind the insurer that has not adhered to it. By interpreting this legal provision, this paper aims to present that the arbitration agreement is not directly extended through the legal subrogation. The proposed interpretation is also in line with the privity of contract, which, in this case, is not exempted by another legal rule. In the light of these premises, it will be concluded that the arbitration agreement concluded by the insured does not automatically attach the insurer that did not negotiate or accept it.  

Author Biographies

Fredie Didier Jr.

Livre-docente pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Pós-doutorado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Membro da Associação Internacional de Direito Processual, do Instituto Ibero-americano de Direito Processual, do Instituto Brasileiro de Direito Processual e da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo. Professor associado da Faculdade de Direito da UFBA, nos cursos de Graduação, Mestrado e Doutorado. Advogado.

 

Daniela Santos Bomfim

Doutora em Direito Civil – Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Direito – Faculdade de Direito da UFBA. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual e da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo. Advogada. Procuradora do Município do Salvador.

 

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Published

2021-03-27

Issue

Vol. 24 (2020)

Section

Doutrina Nacional

License

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