Aquisição de imóvel rural por empresa brasileira controlada por estrangeiro não residente ou não sediado no Brasil. Parecer.

Abstract

SuMário: I. Relatório– II. Os regimes de aquisição da Lei e o âmbito de incidência dos entendimentos da AGU – III. A questão das “tratativas de aquisições em curso” – IV. Da sucessão de empresas – V. Conclusão.