The contemporary family and nationality: the insufficiency of current Brazilian criteria for the original acquisition of nationality
Keywords:
Family, Filiation, Nationality, Acquisition of nationalityAbstract
Considering the recognition of the plurality of forms of family formation and the constant increase of cross‑border flows, the present work seeks to discuss, from a normative and bibliographical revision, the need to review the criteria for acquisition of Brazilian nationality. Nationality allows to establish reciprocal duties and rights between the holder and the State and, therefore, the need to rethink it from the new migratory flows and theremodeled notions of filiation. This article seeks to demonstrate that the original acquisition of filiation should not be attached to the classic and outdated concept of biological filiation as a blood bond, but should now be expanded to account for other forms of filiation.
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