Comentário ao Recurso Extraordinário 646.721/RS

Abstract

UNIÃO ESTÁVEL DE PESSOAS DO MESMO SEXO – Distinção de regime sucessório entre
cônjuges e companheiros – Inadmissibilidade – Constituição federal que contempla
diferentes formas de família – Hierarquização, ademais, que fere os princípios da igualdade,
dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade – Tese firmada em sede de
repercussão geral