Dissolution of Marriage and Division of Assets (Legal Opinion)
Abstract
A sociedade ‘Y Ltda.’
foi constituída na constância do casamento entre
Sr. K e a Consulente no regime da comunhão universal.
As cotas de referida sociedade – ou o produto
sub-rogado – compõem o monte partível do
divórcio, independentemente do nome do cônjuge
em que estejam tituladas e da prova de esforço comum.
Cessão de cotas entre os cônjuges na vigência
da sociedade conjugal pelo regime da comunhão
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Published
2019-05-23
How to Cite
CAMARGO VIANA, Rui Geraldo. Dissolution of Marriage and Division of Assets (Legal Opinion). Journal of Contemporary Private Law, [S. l.], v. 16, p. 235–262, 2019. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/460. Acesso em: 22 nov. 2024.
Issue
Section
Ensaios e Pareceres
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