Testate succession and the legitimacy of voting at a meeting of shareholders (legal opinion)

Abstract

Sumário: 1. Consulta – 2. Resumo da questão – 3. Do objeto do Parecer – 4. Do testamento de Y. – 5. Da transmissão dos bens: o princípio de saisine – 6. Da transitoriedade do inventário e do cargo de inventariante – 7. Disposições testamentárias específicas: 7.1 Instituição de condomínio, com administração segregada, quanto as ações que ultrapassam a parte disponível; 7.2 Direito de voto advindo do fideicomisso das ações que compuserem a parte disponível e dos restantes 50% que vierem a compor a parte disponível (cláusulas XVII, XVIII e XIX do testamento) – 8. Conclusão.