On legitimacy and its limits for reflex moral damages in case of death

Authors

  • Eneas Matos

Keywords:

Brazilian Private Law, Brazilian Tort Law, Non-Material Damages, Indirect Damages, Reflex Non-Material Damages

Abstract

This paper deals with (i) the grounds for the decision provided by the Brazilian Federal Superior Court on Special Appeal 1.270.983/SP; (ii) the possibility of indirect or reflex non-material damages compensation under the Brazilian law; and (iii) the limits to the legitimacy to sue for this kind of claim.

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Published

2018-04-30

Issue

Vol. 14 (2018)

Section

Comentários de Jurisprudência

License

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