The participation of the Prosecutor in the guardianship of judicially disabled

Authors

  • Antonio Augusto Cruz Porto

Keywords:

Public Prosecution, Personality and civil capacity, Guardianship of judicially disabled

Abstract

From the perspective of the institution of guardianship of judicially disabled, this study proposes to examine the contribution of the Public Prosecution in contemporary society and, especially, in civil lawsuit especially. Under this approach, this paper intend to research the Parquet’s role in the procedure for voluntary jurisdiction in cases of interdiction, particularly about its legal standing and the defense of incapables – what seems mostly like litigation. Based on case-law decisions and doctrine this work addresses the limits and the Public Prosecution’s scope of activity in guardianship of judicially disabled.

Author Biography

Antonio Augusto Cruz Porto

Mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Pós-graduado em Direito Civil e Empresarial pela PUC/PR e pela Escola Ministério Público do Paraná – Estado Democrático de Direito – Área de Concentração: Direito Processual Civil. Especialista em Teoria Crítica de Direitos Humanos pela Universidade Pablo de Olavide, Sevilha-Espanha. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba. Advogado em Curitiba/PR.

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Published

2016-11-22

Issue

Vol. 6 (2016)

Section

Doutrina Nacional

License

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