The Brazilian Personal Data Protection Bill in comparison to the new European Community Regulation 2016/679
Keywords:
Personality rights, Personal data, Brazilian Federal Bill 5,276/2016, Regulation 2016/679, European UnionAbstract
The article describes the sources of the statutory legal norms that deal with personal data protection and the Brazilian Bill under debate in the Parliament in order to compare them with the actual European Union Regulation 2016/679. The main goal of the article is to provide some criticism over the Brazil Federal Bill 5,276/2016 without losing sight about its enactment importance. The first section describes the origin of the Brazilian legal concept of information, which was driven from administrative legal statutes concerning public and private archives. Afterwards, the next section shows the construction of the legal concept of personality rights in the Civil Code and the concept of the personal information protection in the Consumer Relations Code. A remark is made to demonstrate that the Brazilian legal community built such legal concepts with a fierce use of the constitutional law and that such operation culminated in the enactment of the Internet Civil Legal Framework, which can be tagged as an eclectic statute, because it covers a wide array of legal areas, both public and private. At last, the article details the Brazil Personal Data Protection Bill, which is compared to the European Union Regulation 2016/679. Three critics are made. The first is the absence of the administrative means to enforce the legal rights of the future statute. The second is the low capacity that the Brazilian system has to build legal models to regulate the private enterprises behavior. The third cover some absent legal topics, with special regard to the necessity of regulate the personal data treatments for criminal purposes, as European Union does. The conclusion indicates that Brazil is late about the enactment of a bill to build a system of personal data protection. In addition, it criticizes that would be important whether the legislative debate included some other communications’ fields like telecommunications and broadcasting in a manner to bring more regulatory synergy.
References
ARDON, Dominique. À quoi rêvent les algorithmes : nos vies à l’heure des big data. Paris : Éditions du Seuil/La République des idées, 2015.
ARTIGO 19. Proteção de dados pessoais no Brasil: análise dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional. São Paulo: Artigo 19 / Fundação Ford, nov. 2016, 35p.
BLOUD-REY, Céline. Quelle place pour l’action de l’autorité de controle? In: Nathalie Martial-Braz. La proposition de règlement européen relatif aux données à caractère personnel: propositions du réseau Trans Europe Experts. Paris: Société de Légilation Comparé, 2014, p. 302-319.
CARDON, Dominique. À quoi rêvent les algoritmes : nos vies à l’heure des big data. Paris: Éditions du Seuil / La République des idées, 2015.
CLAUSADE, Josseline. Exposé sur le projet de règlement européen sur la protection des données personnelles. In. FAUVARQUE-COSSON, Bénédicte ; ZOLYNSKI, Célia (dir.). Le cloud computing – l’informatique en nuage. Paris: Société de législation comparée, 2014, p. 65-70.
DIRECIÓN NACIONAL DE PROTECCIÓN DE DATOS PERSONALES. Ley de protección de los datos personales en Argentina: sugerencias y aportes recibidos em el processo de reflexión sobre la necessidad de su reforma. Buenos Aires: Ministerio de la Justicia y Derechos Humanos, ago./dez. 2016.
DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
FARCHY, Joëlle; MÉADEL, Cécile; SIRE, Guillaume. La gratuité à quell prix? Circulation et échange de biens culturels sur Internet. Paris: Presses des Mines, 2015.
FONTOURA COSTA, José Augusto; WACHOWICZ, Marcos. Cláusulas contratuais nulas no Marco Civil da Internet. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, Belo Horizonte, n. 68, pp. 477-496, jan./jun. 2016, p. 484.
FRANSMAN, Martin. The new ICT ecosystem: implications for policy and regulation. Cambridge: Cambridge University Press, 2010.
FRISSON-ROCHE, Marie-Anne (dir). Penser le monde à partir de la notion de « donnée ». In: FRISSON-ROCHE, Marie-Anne. Internet, espace d’interrégulation. Paris: Dalloz, 2016, p. 7-16.
GEDIEL, José Antônio Peres; CORRÊA, Adriana Espíndola. Proteção jurídica de dados pessoais: a intimidade sitiada entre o Estado e o mercado. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, Curitiba, v. 47, p.141-153, 2008.
GUNTER, Barrie. The psychology of consumer profiling in a digital age. London: Routledge, 2016.
KLEE, Antonia Espíndola Longoni. A regulamentação do uso da internet no Brasil pela Lei nº 12.965/2014 e a proteção dos dados e dos registros pessoais. Direito & Justiça, Porto Alegre, v. 41, n. 2, p. 126-153, jul./dez. 2015.
LIMA MARQUES, Cláudia; MENDES, Laura Schertel. O direito europeu muda nos contratos à distância e a domicílio: a nova diretiva 2011/83 relativa aos direitos dos consumidores, das cláusulas abusivas, do crédito acessório ao consumo, da informação em geral e do comércio eletrônico. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, ano 21, n. 81, p. 339-401, jan./mar. 2012.
MACHADO, Jorge; BIONI, Bruno Ricardo. A proteção de dados pessoais nos programas de Nota Fiscal: um estudo de caso do “Nota Fiscal Paulista”. LIINC em Revista, Rio de Janeiro, v. 12, n.2, p. 350-364, novembro 2016.
MENDES, Laura Schertel; DONEDA, Danilo. Marco jurídico para a cidadania digital: uma análise do Projeto de Lei 5.276/2016. Revista de Direito Civil Contemporâneo, v. 9, ano 3, p. 35-48, São Paulo, Revista dos Tribunais, out./dez. 2016.
MENDES, Laura Schertel. Privacidade, proteção de dados e defesa do consumidor: linhas gerais de um novo direito fundamental. São Paulo: Saraiva, 2014.
MENDES, Laura Schertel. A vulnerabilidade do consumidor quanto ao tratamento de dados pessoais. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, ano 24, v. 102, p. 19-43, nov./dez. 2015.
MENDES, Laura Schertel. Segurança da informação, proteção de dados pessoais e confiança. Revista de Direito do Consumidor, ano 22, v. 90, p. 245-261, nov./dez. 2013.
MENDES, Laura Schertel. O direito fundamental à proteção de dados pessoais. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, ano 20, v. 79, p. 45-82, jul./set. 2011.
ROCHFELD, Judith. Les grands notions du droit privé, 2 ed. Paris: Presses Universitaires de France, 2013.
SARTORI, Ellen Carina Matias. Privacidade e dados pessoais: a proteção contratual da personalidade do consumidor na Internet. Revista de Direito Civil Contemporâneo, v. 9, ano 3, p. 48-104, São Paulo, Revista dos Tribunais, out./dez. 2016.
TEPEDINO, Gustavo. Liberdades, tecnologia e teoria da interpretação, Revista Forense, v. 419, p. 77-96, jan./jun. 2014.
ZOLYNSKI, Célia. Big data et données personelles : pour une meullieure gestion du risque informationnel. In: BEHAR-TOUCHAIS, Martine (Dir.). L’effectivité du droit face à la puissance des géants de l’Internet, vol. 1. Paris: IRJS Éditions, 2015, p. 117-127.
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