The inviability of administrative usucaption
Keywords:
Usucaption, Extrajudicial, DesjudicializationAbstract
The desjudicialization of conflicts is a trend. It forward to the extrajudicial resolution of demands that before they decided on judicial forum. The New Civil Procedure Code amended the Statute 6.015/1973 enables the acknowledgement of administrative usucaption. The requirements are the notarial act, which proves the period of tenure, and the signature of the owner in the plant and memorial sheets as well. The two requirements will compromisse the viability of the institute. Tha notarial act does not prove all requirements of tenure, and the consente of the owner distorts the acquisition from the property.
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