Critério cientíFico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis

Abstract

Sumário: 1. O problema em face da doutrina e da lei – 2. Critérios que têm sido apresentados para distinguir a prescrição da decadência – 3. A moderna classificação dos direitos e os direitos potestativos – 4. Críticas feitas à existência dos direitos potestativos – 5. Formas de exercício dos direitos potestativos – 6. Moderna classificação das ações – 7. Ações constitutivas – 8. Fundamentos e efeitos da prescrição – 9. Fundamentos e efeitos da decadência – 10. Casos especiais de ações constitutivas encontradas no art. 178 do CC/1916 – 11. Ações declaratórias – 12. Ações aparentemente declaratórias – 13. O problema da imprescritibilidade das ações: Notas de atualização – 14. Alcance dos arts. 177 e 179 do CC/1916 – 15. Conclusões