Quantification of damages in cases of the loss of property to someone with a superior claim
Keywords:
Contrato, Evicção, Danos, Interesse positivo, Interesse negativoAbstract
This paper analyses the relevant aspects for assessing damages arising from the loss of property to someone with a superior claim as a hypothesis able to give rise to an obligation to indemnify. In the field of this contractual civil liability, this study addresses both the requisites for an obligation to indemnify and the factors for quantifying such indemnization. It also tackles the distinction between full and partial loss of property in order to identify the heads of damage eligible to be indemnified in each of these situations, encompassing primary and secondary losses in their various forms, within the broad scope provided by law. It reveals the positive interests and the negative interests liable for compensation. Ultimately the study demonstrates the existence of a specific model applicable to this warranty scenario, which does not coincide with the ordinary system of contractual civil liability.
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