The prohibition of ex æquo et bono decisions in law-governed arbitrations and its intrusion by the Brazilian Civil Code

Authors

  • Theo Silvério de Oliveira

Keywords:

Equity, Arbitration, Ex æquo et bono, Equitable judgement, Brazilian Civil Code

Abstract

This article addressed the effects ofequity arising from the Brazilian Civil Code in arbitrations that precludes ex æquo et bono judgment. A distinction was made between an exæquo et bono judgment (based on equity) and ajudgment aligned with equity principle (with equity). The characteristics of equity derived fromBrazilian civil law were examined. It was observedthat both implicit prohibition (by choosing a lawbased arbitration) and explicit prohibition (by inserting the phrase “being forbidden an ex æquoet bono decision” or similar) aim to delimit thecriterion to be used by the arbitrator or arbitraltribunal in its decision. However, the explicit prohibition on ex æquo et bono decisions is intendedto facilitate the claim for annulment of an arbitralaward that, without authorization, employs exæquo et bono judgments. Finally, it was concluded that there is no contradiction or inaccuracy inthe occurrence of equitable judgments (with equity) within law governed arbitrations.

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Theo Silvério de Oliveira

Mestrando em Direito Civil e Comercial Chinês pela Universidade de Pequim (República Popular da China). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná.

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Published

2026-06-30

How to Cite

OLIVEIRA, Theo Silvério de. The prohibition of ex æquo et bono decisions in law-governed arbitrations and its intrusion by the Brazilian Civil Code. Journal of Contemporary Private Law, [S. l.], v. 47, n. 13, p. 205–264, 2026. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1813. Acesso em: 18 nov. 2026.

Issue

Section

Doutrina Nacional