Discharge and unilateral discharge: criticism and proposals to Section 473 of Brazilian Civil Code
críticas e propostas hermenêuticas ao art. 473 do CC/2002 brasileiro
Keywords:
Long-term contracts relations, Discharge power, Discharge, Unilateral Discharge, TerminationAbstract
Brazilian Civil Code’s Section 473 equalized the unilateral discharge and the unilateral discharge, thinking them in terms of cause and effect. This option is distant from figures found in the legal literature, which distinguish the discharge power in indefinite and definite legal relationships. This article intends to present the insufficiencies of this legislative model, and, also, a proposal of interpretation destined to overcome such insufficiencies.
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