A contratação "built to suit" e os aspectos polêmicos

Abstract

O presente artigo tem por objeto a análise do contrato "built to suit" e das disposições introduzidas pela Lei 12.744/2012 à Lei 8.245/1991 – Lei de Locações, a partir de uma metodologia bibliográfica e de análise qualitativa dos julgados apresentados. Para tanto, recorre-se ao Código Civil e ao auxílio interpretativo da jurisprudência e das jornadas de Direito Civil e Direito Comercial. Pretende-se, assim, uma reflexão sobre o alcance deste contrato no ordenamento jurídico e no cotidiano empresarial, notadamente no que diz respeito às cláusulas preço e penal, sob a ótica de sua natureza jurídica e do princípio da autonomia da vontade nas relações paritárias.