Impossibility of reducing the penalty clause established in a final judgment (Legal opinion)

Authors

  • Luiz Fernando Casagrande Pereira
  • Caio César Bueno Schinemann

Keywords:

Res judicata, Public order, Penalty clause, Dispositive principle, Precatório

Abstract

This legal opinion analyzes the illegality of a Court of Justice ruling that reduced the value of a penalty clause already established in a final and unappealable judgment. Construtora XYZ, a creditor of the Municipality of ABC, obtained a judgment that, in addition to the principal amount, determined the application of a contractual fine until the effective payment. After this decision became final and the Municipality’s embargoes were rejected, the Auxiliary Center for Pre-Order Conciliation (NACP) of the Court of Justice altered the calculation criteria. The Construction Company then filed a writ of mandamus, but the Court of Justice, acting on its own initiative, reduced the fine, claiming that the matter was a public order issue. The opinion demonstrates that the Court of Justice’s decision violates res judicata, which prevents the re-discussion of the penalty clause, even if it is a public order matter.

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Author Biographies

Luiz Fernando Casagrande Pereira

Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná – OAB/PR. 

Caio César Bueno Schinemann

LL.M. Candidate na Harvard Law School – Universidade de Harvard (Estados Unidos da América) (2026). Doutorando e Mestre em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

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Published

2026-04-22

How to Cite

PEREIRA, Luiz Fernando Casagrande; SCHINEMANN, Caio César Bueno. Impossibility of reducing the penalty clause established in a final judgment (Legal opinion). Journal of Contemporary Private Law, [S. l.], v. 46, n. 13, p. 307–330, 2026. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1734. Acesso em: 16 may. 2026.

Issue

Section

Ensaios e Pareceres