Privacidade e dados pessoais: a proteção contratual da personalidade do consumidor na internet

Abstract

O objetivo deste estudo, primeiramente, é analisar a evolução do direito à privacidade que, diante das novas tecnologias, passou a abarcar o direito à proteção de dados pessoais, na medida em que estes constituem uma extensão da personalidade do indivíduo. Na sociedade da informação, o tratamento dos dados pessoais tornou-se uma prática comum entre as empresas privadas, tendo em vista o alto valor econômico da informação, gerando riscos à privacidade, potencializados pela internet e pela ubiquidade da tecnologia. A ênfase, no entanto, é dada em relação à proteção dos dados pessoais dos consumidores nos contratos estabelecidos na internet. A questão é, então, sopesada à luz do Código de Defesa do Consumidor. A finalidade do estudo é demonstrar que, a despeito da necessidade de se editar uma lei específica sobre a proteção dos dados pessoais, já é possível, com base na interpretação sistemática das leis existentes, promover uma adequada proteção aos dados pessoais no Brasil, particularmente para as relações de consumo estabelecidas na internet.