On The So-Called “Communication Law”: reflections and necessary insights
Keywords:
Media Law, Copyright, Data Protection, Right to be Forgotten, Personality RightsAbstract
The expression “Media Law” (or “Communication Law”) may seem broad and have diverse meanings, with distinct approaches and numerous applications, as regarding a hyper-connected and “Information Society”, communicating is considered something basic. However, in order to comprehend the boundaries of this right, it is relevant to analyze its constraints and surrounding areas, aiming to prevent abuses and to harmonize the rights themselves. With these ideas in mind, the present paper proposes a brief analysis of four possible norms that should be examined for a more balanced and efficient Media Law. Accordingly, the author provides an overview of this right, highlighting its limitations and the necessary adjustments to guide its application and to foster improvements in the national legal system.
Downloads
References
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Informe 29/2020/PRRE/SPR. Processo 01250.009444/2020-83. 01/04/2020. Disponível em: [https:// sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consul-ta_externa.php?eEP-wqk1skrd8hSlk5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO6Nr-jTsun8sif5R0hLz8sgx8SfhvR5PrcuFX7RJcHjCGiFFZqfYzfnVgt9kNmIlg-2cMyD8qr2l2wi0jZhKX_d7B]. Acesso em: 08.01.2022.
AUDI, Gustavo. Polêmicas do Youtube – Canal Nostalgia e Direitos Autorais. Ilu-minerds. 11.02.2014. Disponível em: [https://iluminerds.com.br/polemicas-do-youtube-canal-nostalgia-e-direitos-autorais/]. Acesso em: 08.01.2022.
BARBOSA, Denis Borges. Direito de autor: questões fundamentais de direito de autor. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013.
BAUMAN, Zygmunt. A cultura no mundo líquido moderno. Rio de Janeiro, Zah-ar, 2013.
BLOTTA, V. Narrativas interativas e produção de conteúdo colaborativa na internet: desafios a direitos intelectuais exclusivos. In: COSTA, C. (Org). Privacidade, Sigilo, Compartilhamento. São Paulo: ECA-USP, 2017.
BLOTTA, V. O direito da comunicação: uma nova teoria crítica do direito a partir da esfera pública política. São Paulo: Fiuza, 2013.
BRANCO, Sérgio. Memória e esquecimento na internet. Porto Alegre: Arquipélago Editorial, 2017.
BRANCO, Sergio. O domínio público no direito autoral brasileiro: uma obra em domínio público. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. Disponível em: [https:// repositorio.fgv.br/items/dd3ad81f-bfd1-4278-903f-c411d1b226cb]. Acesso em: 08.01.2022.
CARBONI, Guilherme. Direitos autorais em espaços digitais. Slides desenvolvidos para a apresentação ao STF. Disponível em: [http://www.stf.jus.br/arqui-vo/sijed/08.pdf]. Acesso em: 08.01.2022.
CARBONI, Guilherme. Função social do direito de autor. Curitiba: Juruá, 2006. CARVER, Richard. Liberdade de expressão, direito da comunicação social e difamação. [S.l.], maio/2015. Disponível em: [https://www.mediadefence.org/ wp-content/uploads/2020/06/MLDI.IPI-defamation-manual.Portuguese-1.pdf]. Acesso em: 08.01.2022.
CHANDLER, D.; MUNDAY, R. Media law. In: A dictionary of media and communication. Oxford: Oxford University Press, 2011.
CHINELLATO, Silmara Juny de Abreu. Biografias não autorizadas: liberdade de expressão, outros direitos da personalidade e direito de autor. Revista Jurídica Luso-Brasileira. Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo. Disponível em: [http://cidp.pt/publicacoes/revistas/rjlb/2015/1/2015_01_0205_0238. pdf]. Acesso em: 08.01.2022.
CONDESSO, Fernando. Direito da comunicação social: poderes económicos e políticos contra o estado democrático. Deriva atual do poder na comunicação social. Abordagem jusconstitucional e politológica da Lei n. 72-A/2015, de 23.7. Jurismat: Revista Jurídica, n. 9, p. 13-67, 2016. Disponível em: [https://revistas. ulusofona.pt/index.php/jurismat/issue/view/794]. Acesso em: 08.01.2022.
GEDIEL, José Antônio Peres; WINIKES, Ralph; CAMARGO, Rodrigo Eduardo. O direito da personalidade à própria imagem e a autonomia do dano. Revista Jurídica Cesumar, v. 10, n. 1, p. 51-68, jan.-jun. 2010.
GONÇALVES, Luciana Helena. O direito ao esquecimento na era Digital: desafios da regulação da desvinculação de URLs prejudiciais e resultantes da busca específica de um termo sobre o nome de uma pessoa perante os índices de pesquisa dos buscadores horizontais. Dissertação (Mestrado em Direito) – Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo. São Paulo, p. 143. 2017.
GUILHERMANO, Lívia. A crise não é do jornalismo, mas do seu financiamento: entrevista com Jean Charron. Intexto, n. 45, p. 5-15, maio-ago. 2019. Dis-ponível em: [https://seer.ufrgs.br/intexto/article/download/82397/51010] Acesso em: 08.01.2022.
JABUR, Gilberto Haddad. Limitações ao direito à própria imagem no novo Código Civil. In: DELGADO, Mario; ALVES, Jones Figueirêdo (Coords.). Novo Código Civil: questões controvertidas. São Paulo: Método, 2003.
MANDELLI, Mariana. Sucesso da Lei de Acesso à Informação depende de todos nós. Folha de S. Paulo. Palavra Aberta. São Paulo, 11.11.2021. Disponível em: [https://www1.folha.uol.com.br/educacao/2021/11/sucesso-da-lei-de-a-cesso-a-informacao-depende-de-todos-nos.shtml]. Acesso em: 08.01.2022.
MASCARENHAS, Rodrigo Tostes de Alencar. Introdução ao direito das telecomunicações. Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, 56, p. 325-343, 2002.
MENESES, Ulpiano T. Bezerra de. A crise da memória, história e documento: reflexões para um tempo de transformações. In: SILVA, Zélia Lopes da (Org.) Arquivos, patrimônio e memória: trajetórias e perspectivas. São Paulo: Unesp/ Fapesp, 1999. p. 14.
MORATO, Antonio Carlos. Quadro geral dos direitos da personalidade. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, v. 106, n. 106-107, p. 121-158, 2012.
MOREIRA, Aline de Oliveira; MOREIRA, Michel de Oliveira. A comunicação como um direito humano. Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento, Ano 05, ed. 06, v. 04, p. 17-35, jun. 2020. Disponível em: [https://www.nucleodoconhecimento.com.br/comunicacao/direito-humano]. Acesso em: 08.01.2022.
PERLINGIERI, Pietro. O direito civil na legalidade constitucional. Renovar, 2008.
RODRIGUES JR., Otavio Luiz. Direitos fundamentais e direitos da personalidade. In: DIAS TOFFOLI, José Antonio (Org.). 30 anos da Constituição brasileira: de-mocracia, direitos fundamentais e instituições. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
SARLET, Ingo Wolfgang; MOLINARO, Carlos Alberto. Direito à informação e direito de acesso à informação como direitos fundamentais na Constituição brasileira. Revista da AGU, ano XIII, n. 42, p. 09-38, out.-dez. 2014. Disponível em: [https://repositorio.pucrs.br/dspace/bitstream/10923/11403/2/Direito_a_768_Informac_807_a_771_o_e_Direito_de_Acesso_a_768_Informac_807_a_771_o_ como_Direitos_Fundamentais_na.pdf]. Acesso em: 08.01.2022.
Statement on the Right to Communicate by article 19 Global Campaign for Free Expression. Article 19, London, February 2003. Disponível em: [https://www. article19.org/wp-content/uploads/2018/02/12-04-26-REPORT-communi-cate.pdf/]. Acesso em: 22.01.2023.
WERTHEIN, Jorge. A sociedade da informação e seus desafios. Ci. Inf., v. 29, n. 2, p. 71-77, maio-ago. 2000. Disponível em: [http://www.scielo.br/pdf/ci/ v29n2/a09v29n2.pdf]. Acesso em: 08.01.2022.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
A política de direitos autorais é informada nas Normas de Publicação para autores de colaboração autoral inédita e é aqui resumida: (a) o autor cede os direitos autorais à RDCC e seus editores; (b) a remuneração do autor consiste no recebimento de um exemplar da RDCC, no qual sua contribuição foi publicada. Os textos publicados podem ser utilizados.
