The 1988 Brazilian Constitution and the Foreign Ownership of Agricultural Land Act (Act 5,709/1971)

Authors

  • Gilberto Bercovici Universidade de São Paulo (USP) / Universidade Nove de Julho (UNINOVE)

Keywords:

Sovereignty, Territory, Agricultural Land, Foreign Capital, Constitution

Abstract

The article examines how the 1988 Constitution received the Foreign Ownership of Agricultural Land Act (Act 5,709/1971), a statute enacted during the military dictatorship to restrict foreign capital in the acquisition of agricultural land in Brazil.

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Published

2025-10-31

How to Cite

BERCOVICI, Gilberto. The 1988 Brazilian Constitution and the Foreign Ownership of Agricultural Land Act (Act 5,709/1971). Journal of Contemporary Private Law, [S. l.], v. 43, n. 12, p. 377–386, 2025. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1634. Acesso em: 3 nov. 2025.

Issue

Vol. 43 (2025)

Section

Ensaios e Pareceres

License

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