The Concession of Anti-Suit Injunctions in Favor of Arbitration in the Brazilian Law System: A Correlation Analysis Between the Judicial Decisions of the Court of Justice of the European Union and the Superior Court of Justice

Authors

  • Marcelo Markus Teixeira Universidade Comunitária da Região de Chapecó (Unochapecó)
  • Marcelo Filipe Kosenhoski Universidade Comunitária da Região de Chapecó (Unochapecó)

Keywords:

Anti-Suit Injunctions, International Arbitration, Arbitration, European Union, Brazil

Abstract

The study of anti-suit injunctions remains highly relevant, particularly when viewed from the perspective of international arbitration. This research aims to draw a comparative analysis between the judicial decisions of the Court of Justice of the European Union and the Superior Court of Justice of Brazil, examining the criteria for granting or denying anti-suit injunctions in favor of or against arbitration. Employing the hypothetico-deductive method, the study reviews legal literature and analyzes national and international legislation and judicial decisions. The findings show that European jurisprudence questions the use of this mechanism, while Brazilian courts tend to be more favorable to arbitration.

 

 

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Author Biographies

Marcelo Markus Teixeira, Universidade Comunitária da Região de Chapecó (Unochapecó)

Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Comunitária da Região de Chapecó (Unochapecó). Doutor em Direito Internacional Privado pela Universität Zu Köln (Alemanha). Mestre em Direito Internacional Privado pela Universität Zu Köln (Alemanha) e em Direito e Política da União Europeia pela Università Degli Studi di Padova (Itália). Advogado.

Marcelo Filipe Kosenhoski, Universidade Comunitária da Região de Chapecó (Unochapecó)

Mestre em Direito pela Unochapecó. Advogado.

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Published

2025-06-30

How to Cite

TEIXEIRA, Marcelo Markus; KOSENHOSKI, Marcelo Filipe. The Concession of Anti-Suit Injunctions in Favor of Arbitration in the Brazilian Law System: A Correlation Analysis Between the Judicial Decisions of the Court of Justice of the European Union and the Superior Court of Justice. Journal of Contemporary Private Law, [S. l.], v. 43, n. 12, p. 283–302, 2025. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1631. Acesso em: 4 nov. 2025.

Issue

Section

Doutrina Nacional