Child support: practical notes and the case of adult or emancipated children
Abstract
Child support includes everything essential for a child’s sustenance, housing, and clothing. This discussion focuses on maintenance obligations for minors and adult or emancipated children from a practical perspective. We begin with an overview of the obligation to provide child support and the agreement regulating parental responsibilities, covering the fixed amount of support and additional expenses such as health, medication, and education. Next, we examine the grounds for modifying parental responsibility agreements when the child is a minor. Changes may arise due to financial shifts, increased needs, or other relevant circumstances. For adult or emancipated children, we explore the possibility of establishing a new agreement, as the prior arrangement ceases upon adulthood. Additionally, we consider legal actions after reaching majority, whether for enforcing past obligations, seeking modifications, or addressing non-compliance with the agreement in force during minority. We also discuss the obligations of adult or emancipated children toward the support provider, particularly concerning violations of duties of respect, assistance, and support. In cases where the recipient fails in these obligations, this may impact the continuation of support. Finally, we examine the grounds for terminating alimony, particularly when continued support becomes legally unenforceable. This may occur due to financial independence, a significant change in circumstances, or failure to meet reciprocal obligations.
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References
AMARAL, Jorge Augusto Pais de. Direito da Família e das Sucessões, 6. ed., Almedina, 2019.
CORREIA, Maria de Deus. A propósito dos alimentos a filhos maiores , in ebook III Jornadas de Direito da Família e das Crianças – diálogo teórico-prático, disponível online em: [https://crlisboa.org/docs/publicacoes/jornadas-familia2019/Maria-Deus-Correia.pdf].
CRUZ, Rossana Martingo. Noções Gerais de Direito da Família e as Crianças, 1. ed., Gestlegal, agosto de 2024.
FRANCISCO, Carla. Os alimentos a filhos maiores em sede de tribunal, in ebook III Jornadas de Direito da Família e das Crianças – diálogo teórico-prático, disponível online em: [https://crlisboa.org/docs/publicacoes/jornadas-familia2019/Carla-Francisco.pdf].
MARQUES, Remédio, comentário ao art. 1880.º do CC, Código Civil Anotado – Livro IV, Direito da Família, Clara Sottomayor (coord.), Almedina, 2020.
MARQUES, Remédio, apud CORREIA, Maria de Deus. A propósito dos alimentos a filhos maiores…, in ebook III Jornadas de Direito da Família e das Crianças – diálogo teórico-prático, disponível online em: [https://crlisboa.org/docs/publicacoes/jornadas-familia2019/Maria-Deus-Correia.pdf].
MONTEIRO, Leonor Valente e DIAS, Inês Magalhães. Comentário ao art. 1879.º do CC, Código Civil Anotado – Livro IV, Direito da Família, Clara Sottomayor (coord.), Almedina, 2020.
SILVA, Joaquim Manuel da. A Família das crianças na separação dos pais – a guarda compartilhada e a justiça restaurativa, 2. ed., Petrony, 2019.
SOARES, Odete Severino. O direito de participação e audição da criança nos processos judiciais – promoção e proteção (fase judicial) e tutelar cível, 1. ed., Edições Sílabo, Lda., outubro de 2024.
SOTTOMAYOR, Maria Clara, comentário ao art. 1874.º do CC, Código Civil Anotado – Livro IV, Direito da Família, Clara Sottomayor (coord.), Almedina, 2020.
SOTTOMAYOR, Maria Clara. Comentário ao art. 1877.º do CC, Código Civil Anotado – Livro IV, Direito da Família, Clara Sottomayor (coord.), Almedina, 2020.
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