Fraudulent misrepresentation in complex contractual transactions: an analysis from the perspective of reliance protection
Keywords:
Legal Transaction, Contract, Fraud, Specific performance, RelianceAbstract
This article examines the evolution of the requirements and effects of fraudulent misrepresentation in complex contractual transactions. Through literature review and a deductive approach, it investigates the hypothesis that the increasing emphasis on the reliance protection, particularly in business relations, entails modifications in the interpretation and application of the relevant rules. The analysis focuses on two key aspects. First, it examines fraudulent misrepresentation as a two-sided act, addressing the necessity of animus decipiendi and, in cases of omissive fraudulent misrepresentation, the boundary between the duty to disclose information and the obligation to seek it. Second, regarding effects, it analyzes the liability of legal entities for fraudulent misrepresentation committed by their agents and the strategic choice between seeking annulment or claiming damages. Furthermore, the article explores specific remedies, including the adjustment of the contract terms by Court.
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