Free dom, good faith and the Constitution in the interpretation of transactional acts (any deliberate manifestation of inten tion that results in the legal outcomes spe cifically desired by the individual or individuals involved)
Keywords:
Economic Freedom, Freedom of Contract, Contracts, Freedom as Development, ConstitutionAbstract
This paper aims to analyze the impacts of the Economic Freedom Act (“LLE” – Act 13,874/2019) on the interpretation of legal transactions, particularly regarding the enforcement of Article 113 of the Brazilian Civil Code. It demonstrates that the definition of economic freedom must necessarily incorporate constitutional axiology and its multidimensional nature. The study explores the concepts of freedoms, private autonomy, and legal transactions within constitutional framework. Using deductive method and literature review, it concludes that economic freedom, as established by LLE, can only be fully understood when aligned with constitutional principles. Good faith, in its three dimensions, serves as a guiding thread for freedom in legal transactions, and through its ancillary duties, provides the necessary framework to effectively realize freedoms in practice.
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