The judicial oversight of smallholdings as non-seizable assets in light of the homestead exemption: comments on Special Appeal 1,931,234/SP

Authors

Abstract

O comentário em questão aborda as razões da decisão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu parcialmente o recurso interposto para julgá-lo improcedente, nos autos do Recurso Especial 1.913.234/SP1. No caso específico, tratou-se de ação promovida por credora especializada em insumos agropecuários, tendo por objetivo a execução de duplicatas no valor de R$ 175.681,06, emitidas diante da aquisição de insumos agrícolas.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Andrea Zanetti

Professora Doutora do Departamento de Direito Privado e Processo Civil (DPP) da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP-USP). Estágio pós-doutoral no ramo de Ciências Jurídico-Civis da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). Doutora, com bolsa do CNPq, e Mestra em Direito pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Pesquisadora Líder do Grupo de Pesquisa “Impactos Jurídicos nos Comportamentos Negociais” (IJCN). 

Flavia Trentini

Professora Associada do Departamento de Direito Privado e de Processo Civil da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (USP) e do Programa de Mestrado da mesma instituição. Pós-doutorado realizado na Scuola Superiore Sant’Anna di Studi Universitari e Perfezionamento (SSSUP), Pisa-Itália, com bolsa FAPESP e estágio pós-doutoral em Administração/Economia das Organizações (FEA/USP). Livre-Docente em Direito Agrário pela FDRP-USP. 

References

BESSONE, Darcy. Direitos reais. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1996.

BRASIL. EMBRAPA (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária). Módulos Fiscais. Disponível em: [https://embrapa.br/en/codigo-florestal/area-de-reserva- -legal-arl/modulo-fiscal]. Acesso em: 14.01.2024.

CANAN, Ricardo. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Revista de Processo, v. 221, p. 117-151, jul. 2013.

CARROZZA, Antonio. Lezioni sul diritto agrario: elementi di teoria generale. 2. ed. Milano: Giuffrè, 1988.

COMPARATO, Fábio Konder. Função social da propriedade dos bens de produção. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, n. 63, p. 71-79, jul.-set. 1986.

FACCHINI NETO, Eugênio. Art. 5º, XXVI. In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes et al. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

FRANÇA, Rubens Limongi. Hermenêutica jurídica. 8. ed. São Paulo: Ed. RT, 2008.

GOMES, Orlando. Direitos reais. 21. ed. rev. e atual. por Luiz Edson Fachin. Rio de Janeiro: Forense, 2012.

GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1998 (interpretação e crítica). 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2001.

LOPEZ, Teresa Ancona. Artigo 5º, incisos XXII ao XXVI. In: BONAVIDES, Paulo; MIRANDA, Jorge; AGRA, Walber de Moura; PINTO FILHO, Francisco Bilac; RODRIGUES JR., Otavio Luiz (Coords.). Comentários à Constituição Federal de 1988. Rio de Janeiro: Forense, 2009.

MOTTA, Sylvio. Direito constitucional: teoria, jurisprudência e questões. 29. ed. Rio de Janeiro: Forense/Método, 2021.

PERLINGIERI, Pietro. Perfis do direito civil – Introdução ao direito civil constitucional. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007.

SCAFF, Gamaliel Seme. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural no Brasil. Revista Judiciária do Paraná, v. 1, n. 18, p. 81-104, nov. 2019.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 282.

TRENTINI, Flávia. Teoria geral do direito agrário contemporâneo. São Paulo: Atlas, 2012.

Referências jurisprudenciais

STF. ARE 1.038.507, rel. Min. Edson Fachin, TP, j. 21.12.2020, DJe 15.03.2021.

STJ, AgInt no AREsp 1.428.588/PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., j. 13.05.2019, DJe 16.05.2019.

STJ, AgInt no AREsp 1.607.609/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 15.03.2021, DJe 23.03.2021.

STJ, AgInt no AREsp 2.270.657/PR, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª T., j. 23.10.2023, DJe 31.10.2023.

STJ, AgInt no AREsp 2.304.172/GO, rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T., j. 18.09.2023, DJe 20.09.2023.

STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.163.917/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 13.11.2023, DJe 17.11.2023.

STJ, REsp 492.934/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 20.09.2004, DJe 10.10.2004.

STJ, REsp 861.471/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª T., j. 09.02.2010, DJe 22.03.2010.

STJ, REsp 1.284.708/PR, rel. Min. Massami Uyeda, 3ª T., j. 22.11.2011, DJe 09.12.2011.

STJ, REsp 1.408.152/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 01.12.2016, DJe 02.02.2017.

STJ, REsp 1.591.298/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., j. 14.11.2017, DJe 21.11.2017.

STJ, REsp 1.843.846/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 02.02.2021, DJe 05.02.2021.

STJ, REsp 1.913.234/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª S., j. 08.02.2023, DJe 07.03.2023.

STJ, REsp 1.913.236/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 16.03.2021, DJe 22.03.2021.

STJ, REsp 1.929.519/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 21.06.2022, DJe 24.06.2022.

TJSP, AgIn 2109544-20.2022.8.26.0000, de São Sebastião da Grama, rel. Des. Edgard Rosa, 22ª Câm. Dir. Priv., j. 24.06.2022, DJ 24.06.2022.

TJSP, AgIn 2142924-97.2023.8.26.0000, de Botucatu, rel. Vicentini Barroso, 15ª Câm. Dir. Priv., j. 25.08.2023, DJe 25.08.2023.

TJSP, AC 1001542-62.2022.8.26.0326, de Lucélia, rel. Rebello Pinho, 20ª C. D. Priv., j. 24.07.2023, DJe 24.07.2023.

TJSP, AC 1023357-51.2015.8.26.0071, de Bauru, rel. Des. Lino Machado, 30ª Câm. Dir. Priv., j. 29.04.2021, DJe 29.04.2021.

TJSP, AC 1004190-07.2018.8.26.0568, de São João da Boa Vista, rel. Sidney Braga, 24ª Câm. Dir. Priv., j. 19.01.2024, DJe 19.01.2024.

Downloads

Published

2025-01-20

How to Cite

ZANETTI, Andrea; TRENTINI, Flavia. The judicial oversight of smallholdings as non-seizable assets in light of the homestead exemption: comments on Special Appeal 1,931,234/SP. Journal of Contemporary Private Law, [S. l.], v. 39, n. 11, p. 423–442, 2025. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1517. Acesso em: 24 jan. 2025.

Issue

Vol. 39 (2024)

Section

Comentários de Jurisprudência

License

A política de direitos autorais é informada nas Normas de Publicação para autores de colaboração autoral inédita e é aqui resumida: (a) o autor cede os direitos autorais à RDCC e seus editores; (b) a remuneração do autor consiste no recebimento de um exemplar da RDCC, no qual sua contribuição foi publicada. Os textos publicados podem ser utilizados.