Life estate deed between parents and children with stipulations restricting rights to the property
Keywords:
Property Law, Contract Law, Restraint on alienation, Restrictive convenantsAbstract
The law allows donors and testators to stipulate clauses restricting property rights to the beneficiaries. Additionally, it is possible to create a life estate, for example, when parents transfer ownership of the property but retain the right to use the estate during their lifetime, also stipulating limitations on the beneficiary rights to the property. This study aims to examine covenant clauses, such as a restraint on alienation clause, in lifetime deeds from parents in favor of their children. The study conducts a legislative review through the Civil Codes of 1916 and 2002, incorporating contemporary perspectives. It also reviews legal literature and presents theoretical discussions on the subject. Historically, this type of arrangement serves as a means to protect family assets. The analysis demonstrates that this topic is highly relevant, and there are divergent interpretations regarding the validity of restrictive clauses. While some scholars advocate for a strict interpretation of the restrictions, others favor greater flexibility. Nevertheless, it is crucial to consider the free will of the creator of the lifetime deed, particularly considering that families receive special protection from the State.
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