Declaration of will in “atos-fatos jurídicos” and in contractual relations not bound by a contract
Keywords:
Juridical act, “Atos-fatos jurídicos”, Contractual relations not bound by a contract, Declaration of will, PrinciplesAbstract
This article aims to analyze the relativization of the declaration of will as an essential element of the juridical act. In doing so, it explores the category of "atos-fatos jurídicos," a concept that lacks an exact translation in the English language, and also examines contractual relations not bound by a contract. The discussion is grounded in a theoretical framework that advocates for the horizontal effect of fundamental rights.
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