The contract for the sale of a business and its consequences on the ongoing lawsuits involving the seller: an effort to establish some procedural standards
Keywords:
Contract for the sale of a business, Liability, Enforcement proceedings, Motion to pierce the corporate veil, Due process of law and adversarial testingAbstract
Despite regulating the material consequences of the acquisition of a business, Brazilian law does not prescribe, from a procedural point of view, which technique must be used for the possible extension of civil liability to a third party that buys a commercial establishment during a lawsuit against the seller. Given the lack of treatment of this subject in the debates of the Brazilian Civil Procedure Code, this essay aims to propose the most appropriate mechanism to establish the buyer's liability, taking into account procedural safeguards as well as proceedings used in similar situations.
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