The contract for the sale of a business and its consequences on the ongoing lawsuits involving the seller: an effort to establish some procedural standards
Keywords:
Contract for the sale of a business, Liability, Enforcement proceedings, Motion to pierce the corporate veil, Due process of law and adversarial testingAbstract
Despite regulating the material consequences of the acquisition of a business, Brazilian law does not prescribe, from a procedural point of view, which technique must be used for the possible extension of civil liability to a third party that buys a commercial establishment during a lawsuit against the seller. Given the lack of treatment of this subject in the debates of the Brazilian Civil Procedure Code, this essay aims to propose the most appropriate mechanism to establish the buyer's liability, taking into account procedural safeguards as well as proceedings used in similar situations.
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ASSIS, Araken de. Manual do Processo de Execução. 8. ed. São Paulo: RT, 2002.
BARRETO FILHO, Oscar. Teoria do estabelecimento comercial. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1988.
BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Cognição e decisões do juiz no processo executivo. In: FUX, Luiz; NERY JR., Nelson; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coords.). Processo e Constituição: estudos em homenagem ao Prof. José Carlos Barbosa Moreira. São Paulo: RT, 2006.
BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Sucessão de empresas e desconsideração da personalidade jurídica. In: YARSHELL, Flávio Luiz; PEREIRA, Guilherme Setoguti J. (coords.). Processo Societário. São Paulo: Quartier Latin, 2012.
CARVALHOSA, Modesto. Comentários ao Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2003. v. 13.
CAVAIERO, Agnon Éricon; RODRIGUES, Álvaro José do Amaral Ferraz. A necessidade de instauração de processo incidental para apuração da extensão da responsabilidade patrimonial a terceiros. Revista de Processo, v. 44, n. 287, p. 47-70, jan. 2019.
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 1.
COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de direito comercial, 28. ed. São Paulo: RT, 2016.
COSTA, Leonardo Honorato. Nova concepção do contrato de trespasse. Revista dos tribunais, v. 102, n. 929, p. 139-158, mar. 2013.
DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução Civil. 7. Ed. São Paulo: Malheiros, 2000.
______. Instituições de Direito Processual Civil, v. I. 8. Ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
______. Instituições de direito processual civil, v. 4, 4. Ed. São Paulo: Malheiros, 2019.
FÉRES, Marcelo Andrade. Estabelecimento empresarial. In: CAMPILONGO, Celso Fernandes; GONZAGA, Alvaro de Azevedo; FREIRE, André Luiz (coords.). Enciclopédia jurídica da PUC-SP, tomo: Direito Comercial. São Paulo, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2017.
FORGIONI, Paula A. Contratos empresariais: teoria geral e aplicação. 3. ed. São Paulo: RT, 2018.
FRANCO, Vera Helena de Mello. Lições de direito comercial. 2. ed. São Paulo: Maltese, 1995.
FRUSTOCKL, Fernanda Carvalho. Efeitos do trespasse do estabelecimento empresarial em relação aos credores: uma análise da jurisprudência brasileira sobre o tema. Revista Síntese: direito empresarial, v. 8, n. 44, p. 9-28, maio/jun. 2015.
IACOMINI, Marcello Pietro. Estabelecimento Empresarial. Negócios jurídicos pertinentes. Dissertação (Mestrado) Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010.
MARINONI, Luiz Guilherme; SILVA, Ricardo Alexandre da. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica no Código de Processo Civil de 2015. In: YARSHELL, Flávio Luiz; PEREIRA, Guilherme Setoguti J. (coords.). Processo Societário, São Paulo: Quartier Latin, 2015. v. 2.
MARTINS, Fran. Curso de Direito Comercial, 40. ed. rev. atual. e ampl. por Carlos Henrique Abrão. Rio de Janeiro: Forense, 2017.
MORAES, Maria Antonieda Lynch de. O trespasse: a alienação do estabelecimento empresarial e a cláusula de não restabelecimento. Revista dos Tribunais, v. 90, n. 792, p. 116-128, out. 2001.
PACANARO, Armando Wesley. Sucessão empresarial fraudulenta e extensão subjetiva da execução civil. Revista de Processo, v. 41, n. 262, p. 133-152, dez. 2016.
PARENTONI, Leonardo. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica no CPC/2015. Porto Alegre: Editora Fi, 2018.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil, 24. ed. rev. e atual. por Maria Celina Bodin de Moraes. Rio de Janeiro: Forense, 2011. v. 1.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil, v. 2. 25. ed. rev. e atual. por Guilherme Calmon Nogueira da Gama. Rio de Janeiro: Forense, 2012.
REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial, 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 1.
RIZZARDO, Arnaldo. Direito de empresa. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012.
SIMÃO, José Fernando. A teoria dualista do vínculo obrigacional e sua aplicação ao direito civil brasileiro. Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, São Paulo, v. 3, p. 165-181, 2013.
TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: teoria geral e direito societário, v. 1. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2013.
_______. Estabelecimento empresarial. Revista do Programa de Mestrado em Direito do UniCEUB, v. 2, n. 1, p. 301-333, jan./jun. 2005.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, 47. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. v. 3.
VERÇOSA, Haroldo Malheiros Duclerc. Curso de Direito Comercial. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. v. 1.
YARSHELL, Flávio Luiz. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica no CPC/2015: aplicação a outras formas de extensão da responsabilidade patrimonial. In: YARSHELL, Flávio Luiz; PEREIRA, Guilherme Setoguti J. (coords.). Processo Societário, v. 2. São Paulo: Quartier Latin, 2015.
REFERÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS
TJRJ, Ag 0059710-53.2017.8.19.0000, rel. Des. Relator Alexandre Antônio Franco Freitas Câmara, 2ª C. D. Cív., j. 31.01.2018.
TJRJ, Ag 0007928-70.2018.8.19.0000, rel. Des. Maria da Glória Oliveria Bandeira de Mello, 5ª C. D. Cív, j. 15.05.2018.
TJMG, Ag 1.0079.15.043259-3/001, rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, 10ª C. D. Cív., j. 13.03.2018.
TJMG, Ag 1.0473.10.003189-6/001, rel. Des. Saldanha da Fonseca, 12ª C. D. Cív., j. 07.06.2017.
TJSP, Ag2060584-72.2018.8.26.0000, rel. Des. Walter Cesar Exner, 36ª C. D. Priv., j. 30.05.2018.
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