Introductory note: Memoir and Private Law

Abstract

O ano de 2023 assinala os 107 anos do primeiro Código Civil brasileiro, a Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916, que regeu direitos e obrigações de ordem privada até ser subs­tituído pelo Código Civil de 2002, instituído pela Lei 10.406, de 10 de janeiro daquele ano. Embora o Código Civil de 1916 não tenha sido a primeira codificação brasileira – o Código Penal do Império é de 1830, o Código de Processo Penal, de 1832, e o Código Comercial, de 1850 –, ela representou, pela sua abrangência e profundidade, um marco cultural para a vida cívica nacional. [...]