Letter from the Minister of Justice Epitácio Pessoa to Professor Clóvis Beviláqua

Abstract

Meu ilustre Colega Dr. Clóvis Beviláqua

Todos estão de acordo em lamentar que o Brasil não tenha o seu Código Civil e esteja ainda hoje regendo-se pelas Ordenações do Reino e por um número infinito de atos es­parsos, emaranhados, incongruentes e contraditórios. Apesar, porém, de ser esta a opi­nião de todos, governos e particulares, o que é certo é que as tentativas feitas até aqui no intuito de codificar a nossa legislação têm abortado. Entretanto, já possuímos elemen­tos bem valiosos e não nos faltam competentes que se incumbam da tarefa, de sorte que um pouco de decisão e boa vontade da parte do Governo talvez fosse hoje bastante para levar a cabo a grandiosa empresa. [...]