Theory of legal facts and the truth: an approach to the teleological link between truth and facts

Authors

  • Marcos Bernardes de Mello
  • Thiago André Gomes Antunes

Keywords:

Theory of legal facts, Facts, Truth, Evidence, Pontes de Miranda

Abstract

This paper aims to analyze the im­portance of evidence and truth in the theory of legal facts. As the cornerstone of Pontes de Miranda’s theory, facts are the nerve center of the existence of Law. Since incidence and appli­cation of Law are different legal phenomena and must be aligned in concrete cases, it is correct to say that facts are relevant even from a decision and judgement perspective, in the sense that facts presented in a ruling and what has actually happened in reality shall be aligned in order to consider that Law was fairly employed in a case. In order to accomplish this aim, the work will investigate how the work of Pontes de Miranda and Marcos Bernardes de Mello relates to facts, truth and evidence.  

Author Biographies

Marcos Bernardes de Mello

Doutor em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE. Professor da Universidade Federal de Alagoas – UFAL e Faculdade de Direito do Recife – UFPE. Foi Procurador-Geral do Estado de Alagoas e Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Alagoas (OAB/AL). Advogado.

Thiago André Gomes Antunes

Mestrando em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas – UFAL. Advogado.

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Published

2024-01-02

Issue

Vol. 36 (2023)

Section

Doutrina Nacional

License

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