The contradictions involving guardianship in Brazilian Private Law and their possible solutions

Authors

  • Paula Santiago Soares
  • Kelly Cristina Canela

Keywords:

Antinomy, Brazilian Code of Civil Procedure, Guardianship, Persons with Disabilities Act, Legal capacity

Abstract

This research analyzes the legal framework of guardianship, mainly after the legislative changes established by the Brazilian Persons with Disabilities Act and the 2015 Code of Civil Procedure, which brought a series of contradictions related to the legal aspects of guardianship. In order to solve these antinomies, we shall use methods of interpretation involving the history, hierarchy and specificity of such norms, as well as the comparative, dialectical and deductive-bibliographic methods. The paper then concludes with a proposed solution to the conflict of rules involving guardianship as well as analyzing the Brazilian Senate Bill 757/2015, which may serve as a concrete solution for the problems mentioned herein. 

Author Biographies

Paula Santiago Soares

Mestranda em Direito Civil pela Universidade Estadual Paulista – UNESP. Bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES. 

Kelly Cristina Canela

Doutora em Direito pela Faculdade de Direito (Largo de São Francisco) da Universidade de São Paulo – USP. Mestre em Teoria do Direito pela Università degli Studi di Roma Tor Vergata (Itália). Professora Doutora do Departamento de Direito de Privado da Universidade Estadual Paulista – UNESP. 

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Published

2023-11-05

Issue

Vol. 34 (2023)

Section

Doutrina Nacional

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