The impossibility of analogy (as a means of interpretation) in cases involving separate ownership of property in a de facto partnership

Authors

  • Débora Gozzo
  • Maria Carolina Nomura Santiago

Keywords:

Separate ownership of property established by law, Elderly people, De facto partnerships, Analogy, Comparison

Abstract

This article seeks to investigate whether the application of Article 1,641, II, of the Brazilian Civil Code, which establishes that people who are over the age of 70 must marry under a mandatory separation of property system, shall be also applicable, by means of analogy, to de facto partnerships. To this end the paper analyses elements such as the legislators’ intention during the draft of the 1988 Brazilian Constitution to equate the effects of de facto partnerships in face of marriage. The main legal differences between these two forms of relationships are also analysed, such as the cases involving joint property acquired during the relationship. It should be noted that while the property title applicable to marriage is subject to a series of specific legal provisions, de facto partnerships are limited to partial property rules, unless a written agreement between the parties has been previously established.

Author Biographies

Débora Gozzo

Pós-doutora pelo Max-Planck-Institut, Hamburgo (Alemanha). Doutora em Direito – Faculdade de Direito da Universidade de Bremen (Alemanha). Mestre em Direito – Faculdade de Direito da Universidade de Münster (Alemanha) e pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – Universidade de São Paulo – USP. Professora Titular de Direito Civil na Universidade São Judas Tadeu – USJT. Professora Colaboradora do Mestrado em Ciência do Envelhecimento – USJT/SP. Coordenadora do Núcleo de Biodireito e Bioética da ESA-OAB/SP. Visiting Professor nas Universidades de Bonn, Heidelberg/Mannheim, e Bucerius Law School (Alemanha). Research Fellow do Max-Planck-Institut em Hamburgo (Alemanha). Advogada e Consultora. 

Maria Carolina Nomura Santiago

Mestre em Direito Civil Comparado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Diploma de Estudios Avanzados em Direito Internacional pela Universidad Complutense de Madrid. Especialista em Direito de Família e das Sucessões pela Escola Paulista de Direito. Membro da Academia Iberoamericana de Derecho de Familia y de las Personas, da ADFAS, da Comissão de Estudos em Direito de Família do IASP e do Iberc. Advogada e Jornalista.

Published

2023-06-09

Issue

Section

Doutrina Nacional