Regulation of the practice of usury under Brazilian private law

Authors

  • Luiz Carlos de Andrade Jr.
  • Marcelo Chiavassa de Mello Paula Lima

Keywords:

Usury, Limitations on interest rates, Interest rates in financial and banking operations, Interest rates in consumer contracts, Contract Law

Abstract

This paper addresses the regulation of the practice of usury under Brazilian Private Law and advocates that the Brazilian “Usury Law”, which regulates the limitation on interest that shall be stipulated by the parties in contracts regulated by the Civil Code (which do not involve consumers), has been revoked when the 2002 Civil Code has been put into effect. It is shown, however, that the conclusion reached by Brazilian Courts in order to limit the interest rates in these contracts to 12% per annum (1% per month) is correct, even if the arguments have not been solidly built. The paper also mentions, without trying to expand it further, special provisions that are reserved for interest rates in the context of financial and banking operations as well as consumer contracts.

Author Biographies

Luiz Carlos de Andrade Jr.

Professor Doutor de Direito Civil da Universidade Presbiteriana Mackenzie – UPM. Doutor em Direito – Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – Universidade de São Paulo – USP. Bacharel em Filosofia. Membro da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo. Advogado.

Marcelo Chiavassa de Mello Paula Lima

Professor Doutor de Direito Privado Universidade Presbiteriana Mackenzie – UPM. Doutor em Direito Civil – Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – Universidade de São Paulo – USP. Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Especialista em Direito Contratual pela PUC/SP e em Direito Civil Italiano pela Scuola di Specializzazione in Diritto Civile da Università degli Studi di Camerino (Itália).

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Published

2023-06-09

Issue

Vol. 33 (2022)

Section

Doutrina Nacional

License

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