A proteção da microempresa e da empresa de pequeno porte

interseções entre o direito civil e o direito empresarial brasileiro

Resumo

 O presente artigo versa sobre as interseções entre o direito civil e o direito comercial utilizadas como base para a quali cação das micro e pequenas empresas no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de um estudo que se utilizou de fontes doutrinárias e jurisprudenciais. A investigação desenvolve uma análise dos elementos societários sobre os quais se assenta o conceito legal de microempresa e empresa de pequeno porte de acordo com a LC 123/2006, perpassando uma análise das raízes históricas dessa base. Nessa linha de re exão, busca-se esclarecer qual a natureza constitucional da pro- teção às microempresas. Ao nal, o estudo apresenta o modo pelo qual as normas previstas no Código Civil brasileiro interagem com as disposições do Estatuto das MPEs e com as previsões da Constituição Federal de 1988, materializando os seus princípios em regras.