Parecer 18, de 2020, ao Projeto de Lei 1.179, de 2020 – Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET ) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19)
Resumo
O Projeto de Lei 1.179, de 2020, do Senador Antonio Anastasia, vem a este Plenário para análise.Trata-se de proposição que estabelece um Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) para tratar de vários problemas de Direito Privado decorrentes do período excepcional de calamidade pública causada pela pandemia do Coronavírus (Covid-19).
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Publicado
2021-04-14
Como Citar
SIMONE TEBET. Parecer 18, de 2020, ao Projeto de Lei 1.179, de 2020 – Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET ) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19) . Revista de Direito Civil Contemporâneo , [S. l.], v. 25, n. 7, p. 337–362, 2021. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/825. Acesso em: 22 dez. 2024.
Edição
Seção
Ensaios e Pareceres
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