As mudanças na capacidade e a inclusão da tomada de decisão apoiada a partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência

Resumo

Este artigo objetiva analisar as modificações na capacidade do portador de transtorno mental, bem como a introdução da tomada de decisão apoiada no ordenamento brasileiro, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Para o primeiro objetivo, realiza análise da nova lei partindo de comparação histórica com o regramento da capacidade de tais sujeitos nas legislações nacionais anteriores. Para o segundo objetivo, analisa a tomada de decisão apoiada do ordenamento brasileiro, utilizando-se da comparação com regimes similares em ordenamentos estrangeiros.