Deveres de sustentabilidade dos administradores de empresas
impactos jurídicos e práticos da Diretiva Europeia CS DDD
Palavras-chave:
Sustentabilidade, Governança, Direito Europeu, Green Deal Europeu, ESGResumo
O presente trabalho analisa a Diretiva sobre Devida Diligência em Sustentabilidade Corporativa (CSDDD) como elemento central do European Green Deal e examina suas implicações jurídicas no contexto da governança empresarial. Argumenta-se que a Diretiva inaugura uma nova lógica normativa voltada à integração obrigatória dos fatores ESG na estratégia corporativa, evidenciada, entre outros aspectos, pela redefinição do papel e da responsabilidade dos administradores. Além disso, destaca-se a característica marcante de extraterritorialidade das obrigações impostas, que passam a alcançar empresas de Países Terceiros com atividades no mercado europeu. Diante desse cenário, sustenta- se a necessidade de um diálogo cooperativo entre operadores econômicos, autoridades públicas e Estados, como condição fundamental para garantir a legitimidade, eficácia e aplicabilidade dos princípios gerais que orientam a transição ecológica global.
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