Liberdade, boa-fé e a Constituição na interpretação do negócio jurídico
Palavras-chave:
Liberdade Econômica, Autonomia Privada, Contratos – Liberdade como Desenvolvimento, Direito Civil ConstitucionalResumo
O presente estudo objetiva analisar os impactos da Lei de Liberdade Econômica – LLE (Lei 13.874/2019) nos negócios jurídicos, especialmente na aplicação do art. 113 do Código Civil. Procura demonstrar que a definição de liberdade econômica passa necessariamente pela axiologia constitucional e por sua pluralidade dimensional. Compreende liberdades, autonomia privada e negócio jurídico à luz da legalidade constitucional. Com uso do método dedutivo e pesquisa bibliográfica conclui-se que a liberdade econômica declarada pela LLE não pode ser compreendida senão conforme os princípios constitucionais. A boa-fé, em suas três dimensões, é o fio condutor da liberdade no âmbito do negócio jurídico. Através dos seus deveres anexos, oferece o acervo
capacitatório necessário à concreta realização das liberdades.
Downloads
Referências
AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. Prefácio. In: MOSER, Luiz Gustavo Meira; PIG- NATTA, Francisco Augusto (Org.). Comentários à Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG): visão geral e aspectos pontuais. São Paulo: Atlas, 2015.
AMARAL NETO, Francisco dos Santos. A autonomia privada como princípio fun- damental da ordem jurídica: perspectivas estrutural e funcional. Doutrinas Es- senciais de Direito Civil, v. 2, p. 579-606, out. 2010.
AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. 8. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2014. AQUINO, Wilson. Negócio jurídico. Doutrinas Essenciais de Obrigações e Contratos, v. 1, p. 1387-1392, jun. 2011. Online. § 4.
ARAÚJO, Fernando. Uma análise económica dos contratos – a abordagem econômica, a responsabilidade e a tutela dos interesses contratuais. In: TIMM, Luciano Benetti (Org.). Direito & Economia. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.
ARRUDA ALVIM NETTO, José Manuel de. O poder judiciário, a constituição e o problema da liberdade. Doutrinas Essenciais de Direitos Humanos, v. 5, p. 905--932, ago. 2011. Online.
ASCENÇÃO, José de Oliveira. Direito civil: teoria geral: relações e situações jurídi- cas. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. v. 3.
BANDEIRA, Paula Greco. As cláusulas de hardship e o dever da boa-fé objetiva na renegociação dos contratos. Pensar – Revista de Ciências Jurídicas, v. 21, n. 3,p. 1031-1054, set.-dez. 2016.
BAUMAN, Zygmunt. A liberdade. Trad. M. F. Gonçalves de Azevedo Lisboa: Edito- rial Stampa, 1989.
BERLIN, Isaiah. Two concepts of freedom. In: BERLIN, Isaiah. Liberty. Oxford: Ox- ford University Press, 2002.
BERTI, Natália. Da autonomia de vontade à autonomia privada: um enfoque sob o paradigma da pós-modernidade. Revista de Direito Privado, v. 57, p. 69-94, jan.--mar. 2014. Online.
BERTRAN, Maria Paula Costa. A interpretação contratual e a análise econômica do direito: o caso da revisão dos contratos de leasing. São Paulo: Quartier Latin, 2008.
BETTI, Emílio. Teoria geral do negócio jurídico. Campinas: Servanda, 2008. BOBBIO, Norberto, Liberalismo e democracia. Trad. Marco Aurélio Nogueira. São Paulo: Edipro, 2017.
BOBBIO, Norberto. O positivismo jurídico: lições de filosofia do direito. Trad. Márcio Pugliesi. São Paulo: Ícone, 2006.
CATALAN, Marcos; GERCHMANN, Suzana Rahde. Duzentos anos de historicida- de na ressignificação da ideia de contrato. In: EHRHARDT JR., Marcos (Coord.). Os 10 anosdo Código Civil: evolução e perspectivas. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
CHINELLATO, Silmara Juny de Abreu. Biografias não autorizadas: liberdade de expressão, outros direitos da personalidade e direito de autor. Revista Jurídica Luso-Brasileira, a. 1, n. 1, p. 205-238, 2015.
COUTO E SILVA, Clóvis Veríssimo do. A obrigação como processo. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2006.
CRUZ, Elisa Costa. Boa-fé objetiva: de norma comportamental a requisito de efi- cácia do contrato. Uma análise da jurisprudência do STJ sobre a ineficácia do contrato de seguro nos casos de acidente com embriaguez ao volante. Revista Brasileira de Direito Civil, v. 18, p. 219-234, out.-dez. 2018.
DIMOVA-COOKSON, Maria. Defending Isaiah Berlin’s distinctions between posi- tive and negative freedoms. In: BAUM, Bruce; NICHOLS, Robert (Org.). Isaiah Berlin and the politics of freedom: “Two concepts of liberty” 50 years later. Lon- don: Routledge, 2013.
DRESCH, Rafael de Freitas Valle. Análise econômica do Direito: uma análise exclu- siva ou complementar? In: TIMM, Luciano Benetti (Org.). Direito & Economia. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.
DUGUIT, Leon. Soberanía y libertad: lecciones dadas en la Universidad de Columbia (New-York). Trad. José G. Acuña. Madrid: Francisco Beltan, 1924.
FACHIN, Luiz Edson. Autonomia Privada e Estipulação Contratual. Soluções Práticas – Fachin, v. 1, p. 321-343, jan. 2012. Online.
FACHIN, Luiz Edson. Direito civil: sentidos, transformações e fim. Rio de Janeiro: Renovar, 2015.
FRIEDMAN, Milton. Capitalism and freedom: fortieth anniversary edition. Chica- go: University of Chicago Press, 2002.
GOMES, Orlando. Introdução ao direito civil. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. GOMES, Orlando. Novos temas de direito civil. Rio de Janeiro: Forense, 1983.
GROSSI, Paolo. A ordem jurídica medieval. Trad. Denise Rossato Agostinetti. São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2014.
HANDLIN, Mary; HANDLIN, Oscar. As dimensões da Liberdade. Trad. Edilson Alk- min Cunha. Rio de Janeiro: Fundo de Cultura, 1961.
HAYEK, Friedrich August von. The constitution of liberty: the definitive edition. Chi- cago: The University of Chicago Press, 2011.
JUNQUEIRA DE AZEVEDO, Antonio. A boa-fé na formação dos contratos. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, v. 87, p. 79-90, 1992.
JUNQUEIRA DE AZEVEDO, Antonio. Insuficiências, deficiências e desatualização do projeto de código civil na questão da boa-fé objetiva nos contratos. Revista dos Tribunais, v. 775, p. 11-17, maio 2000. Online.
JUNQUEIRA DE AZEVEDO, Antonio. Negócio jurídico: existência, validade e eficácia. São Paulo: Saraiva, 2002.
KLEIN, Vinicius. Os contratos empresariais de longo prazo: uma análise a partir da argumentação judicial. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015.
KUYVEN, Fernando; PIGNATTA, Francisco Augusto. Comentários à Convenção de Viena: compra e venda internacional de mercadorias. São Paulo: Saraiva, 2015.
LEONARDO, Rodrigo Xavier. Redes contratuais no mercado habitacional. São Paulo: Ed. RT, 2003.
MAILLART, Adriana da Silva; SANCHES, Samyra Dal Farra Naspolini. Os limites à liberdade na autonomia privada. Pensar– Revista de Ciências Jurídicas, v. 16, n. 1, p. 9-34, jan.-jun. 2011.
MARINO, Francisco de Paulo Crescenzo. Interpretação do negócio jurídico. São Paulo: Saraiva, 2011.
MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6. ed. São Paulo: Ed. RT, 2011.
MARTINS-COSTA, Judith. A boa-fé no direito privado. 2. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2018.
MARTINS-COSTA, Judith. Reflexões sobre o princípio da função social dos contratos. Revista Direito GV, v. 1, n.1, p. 41-66, maio 2005.
MENEZES CORDEIRO, António Manuel da Rocha e. Da boa-fé no direito civil. Coimbra: Almedina, 2013.
MOSER, Luiz Gustavo Meira; PIGNATTA, Francisco Augusto. Campo de aplicação e disposições gerais (arts. 1 a 13). In: MOSER, Luiz Gustavo Meira; PIGNATTA, Francisco Augusto (Org.). Comentários à Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG): visão geral e aspectos pontuais. São Paulo: Atlas, 2015.
NALIN, Paulo. A boa-fé como elemento de existência do negócio jurídico: ensaio doutrinário. Tese (Promoção para Professor Titular) – Curso de Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2003.
NALIN, Paulo. A força obrigatória dos contratos no Brasil: uma visão contemporâ- nea e aplicada à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em vista dos princípios sociais dos contratos. Revista Brasileira de Direito Civil, v. 1, p. 111--134, set. 2014.
NALIN, Paulo. Do contrato: conceito pós-moderno (em busca de sua formulação na perspectiva civil-constitucional). 2. ed. Curitiba: Juruá, 2008.
NALIN, Paulo; PAVAN, Vitor Ottoboni. A racionalidade econômica das partes na interpretação dos negócios jurídicos contratuais: direções preliminares. Revista Brasileira de Direito Contratual, v. 2, n. 7, p. 23-52, abr.-jun. 2021.
NALIN, Paulo; SIRENA, Hugo. Da estrutura à função do contrato: dez anos de um direito construído (estudos completos). Revista do Instituto de Direito Brasileiro, Lisboa, a. 2, n. 12, p. 13983-14024, 2013.
NALIN, Paulo; STEINER, Renata C. Compra e venda internacional de mercadorias: a Convenção das Nações Unidas sobre compra e venda internacional de mercado- rias (CISG). Belo Horizonte: Fórum, 2016.
NEGREIROS, Teresa. Fundamentos para uma interpretação constitucional do princípio da boa-fé. Rio de Janeiro: Renovar, 1998.
NEGREIROS, Teresa. Teoria do contrato: novos paradigmas. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
NORONHA, Fernando. O direito dos contratos e seus princípios fundamentais: auto- nomia privada, boa-fé e justiça contratual. São Paulo: Saraiva, 1994.
NOZICK, Robert. Anarquia, estado e utopia. Trad. Ruy Jungmann. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 1991.
PAULANI, Leda Maria. A evolução do pensamento econômico e sua influência na teoria moderna: marxistas versus neoliberais. In: DELFIM NETTO, Antonio (Coord.). O Brasil e a ciência econômica em debate: o estado da arte em economia. São Paulo: Saraiva, 2011.
PERLINGIERI, Pietro. Il diritto civile nella legalità costituzionale. Napoli: Edizioni Scientifiche Italiane, 1991.
PERLINGIERI, Pietro. Stagioni del diritto civile: a colloquio con Rino Sica e Pasquale Stanzione. Napoli: Edizioni Scientifiche Italiane, 2021.
PIANOVSKI RUZYK, Carlos Eduardo. Liberdade(s) e Função. contribuição crítica para uma nova fundamentação da dimensão funcional do Direito Civil brasilei- ro. 2009. Tese (Doutorado em Direito das Relações Sociais), Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2009.
PIMENTEL, Mariana Barsaglia. Ocontratocomoinstrumentodeproteçãoepromoção dos direitos humanos no âmbito empresarial: as cláusulas éticas. 2018. Dissertação (Mestrado em Direito das Relações Sociais) – Faculdade de Direito, Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2018.
PINHEIRO, Rosalice Fidalgo. A boa-fé como um “mar sem fronteiras” e a vinculação dos particulares aos direitos fundamentais. Revista Crítica Jurídica, n. 24, p. 199--226, jan.-dez. 2005.
PINHEIRO, Rosalice Fidalgo. Percurso teórico da boa-fé e sua recepção jurisprudencial no direito brasileiro. 2004. Tese (Doutorado) – Faculdade de Direito, Univer- sidade Federal do Paraná, Curitiba, 2004.
PINHEIRO, Rosalice Fidalgo; GLITZ, Frederico Eduardo Zenedin. O princípio da boa-fé no direito do consumidor: uma breve abordagem comparatista entre Brasil e Argentina. Revista Portuguesa de Direito do Consumo, n. 60, p. 133-150, dez. 2009.
PINHEIRO, Rosalice Fidalgo; GOEDERT, Rubia Carla. A constitucionalização do direito privado, os direitos fundamentais e a vinculação dos particulares. Revista Jurídica Cesumar – Mestrado, v. 12, n. 2, p. 463-479, jul.-dez. 2012.
PINTO MONTEIRO, António. Cláusulas limitativas e de exclusão de responsabilidade civil. Coimbra: Almedina, 2003.
PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de Direito Privado. Atualizadores Marcos Bernardes de Mello e Marcos Ehrhardt Jr. São Paulo: Ed. RT, 2012. t. III. § 249.
RIBEIRO, Joaquim Sousa. Direito dos contratos: estudos. Coimbra: Coimbra Editora, 2007.
RIBEIRO, Joaquim Sousa. O problema do contrato: as cláusulas contratuais gerais e o princípio da liberdade contratual. Coimbra: Almedina, 2003.
RIZZATO NUNES, Luiz Antonio. A boa-fé objetiva como paradigma da conduta na sociedade capitalista contemporânea. Revista dos Tribunais, v. 1000, p. 327-333, fev. 2019. Online.
RODRIGUES JR., Otavio Luiz. Autonomia da vontade, autonomia privada e autodeterminação: notas sobre a evolução de um conceito na Modernidade e na Pós-modernidade. Revista de Informação Legislativa, v. 41, n. 163, p. 113-130, jul.-set. 2004.
SAMPAIO, Marília de Ávila e Silva. Aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares e a boa-fé objetiva. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.
SCHLECHTRIEM, Peter; SCHWENZER, Ingeborg (Org.). Comentários à Conven- ção das Nações Unidas sobre contratos de compra e venda internacional de merca- dorias. Trad. Cesar Augusto Guimarães Pereira, Eduardo Grebler e Vera Maria Jacob de Fradera (Coord.). São Paulo: Ed. RT, 2014.
SEN, Amartya. Development as freedom. New York: Alfred A. Knopf Publishing, 2000.
SILVA, Juliana Pedreira. Contratos sem negócio jurídico: crítica das relações contratuais de fato. São Paulo: Atlas, 2011.
SILVA, Rodrigo da Guia. Equilíbrio e vulnerabilidade nos contratos: marchas e contramarchas do dirigismo contratual. Civilistica.com, a. 9, n. 3, 2020.
STEINER, Renata Carlos. Descumprimento contratual: boa-fé e violação positiva do contrato. São Paulo: Quartier Latin, 2014.
TERRA, Aline de Miranda Valverde; ORLEANS, Helen Cristina Leite de Lima. A tu- tela da autonomia privada e a utilização atécnica dos novos princípios contra- tuais. Revista dos Tribunais, v. 945, p. 59, jul. 2014. Online.
TIMM, Luciano Benetti. Direito contratual brasileiro: críticas e alternativas ao solidarismo jurídico. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2015.
TIMM, Luciano Benetti. O novo direito civil: ensaios sobre o mercado, a reprivatização do direito civil e a privatização do direito público. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.
VAN PARIJS, Philippe. Real freedom for all: what (if anything) can justify capitalism? Oxford: Clarendon Press, 1995.
VELOSO, Zeno. Fato jurídico – ato jurídico – negócio jurídico. Doutrinas Essenciais de Obrigações e Contratos, v. 1, p. 1393-1407, jun. 2011.
VICENTE, Dário Moura. A autonomia privada e os seus diferentes significados à luz do direito comparado. Revista de Direito Civil Contemporâneo, v. 8, p. 275-302, jul.-set. 2016. Online.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
A política de direitos autorais é informada nas Normas de Publicação para autores de colaboração autoral inédita e é aqui resumida: (a) o autor cede os direitos autorais à RDCC e seus editores; (b) a remuneração do autor consiste no recebimento de um exemplar da RDCC, no qual sua contribuição foi publicada. Os textos publicados podem ser utilizados.
