"Nos casos e pelo modo que o governo determinar em seus regulamentos": a Lei Orçamentária 317 de 1843 e os 180 anos do registro hipotecário
Palavras-chave:
Registro, Hipoteca, História, Brasil, PropriedadeResumo
Em 2023, a Lei Orçamentária 317 de 1843 completa 180 anos. A importância da efeméride reside no fato de ter a referida lei criado, pela primeira vez, um registro público, destinado a hipotecas, com abrangência em todo o Brasil. O processo que culminou na Lei 317 e em seu regulamento, o Decreto 482 de 1846, reflete o contexto econômico, político e social de seu tempo. A despeito de defeituoso, o sistema então criado estabeleceu certas bases que foram mantidas apesar das inúmeras reformas posteriores. O presente trabalho investiga as causas e circunstâncias da criação do Registro Hipotecário.
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