Imprevisibilidade da impossibilidade: requisito para exoneração do devedor?
Palavras-chave:
Impossibilidade, Alteração das Circunstâncias, Perturbações das Obrigações, Prestação, ImprevisibilidadeResumo
Em que pese a referência em parte da doutrina e em alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça, a imprevisibilidade não é um requisito a ser observado para caracterização da impossibilidade superveniente liberatória do dever de prestar. Uma análise dos dispositivos legais que tratam da impossibilidade no direito brasileiro demonstra que esta requer, somente, comprovação do fato que concretiza a impossibilidade superveniente e sua não imputabilidade ao obrigado. Realiza-se uma breve retomada de conceitos, analisando-se doutrina e jurisprudência, com o fim de delimitar a função da imprevisibilidade no campo da impossibilidade superveniente no direito brasileiro.
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