O contrato de trespasse e seus reflexos na execução civil: uma tentativa de sistematização procedimental
Palavras-chave:
Contrato de trespasse, Responsabilidade patrimonial, Execução civil, Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, Princípio do contraditórioResumo
Apesar de regular as consequências materiais previstas para o contrato de trespasse, o direito positivo brasileiro não prescreve, do ponto de vista procedimental, qual técnica deve ser empregada para a possível extensão da responsabilidade patrimonial ao terceiro que adquire o estabelecimento na pendência de processo de execução ajuizado contra o alienante. Diante da omissão legislativa, o presente ensaio destina-se à proposição do mecanismo mais adequado para a responsabilização do adquirente, levando-se em conta as garantias processuais e também os procedimentos já regulamentados para situações análogas.
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