A responsabilidade dos magistrados em Portugal: interpretaçãodoartigo14.º da Lei 67/2007, de 31 de dezembro
Palavras-chave:
Responsabilidade extracontratual, Imunidade, Responsabilidade, Magistrados, Direito de regressoResumo
O presente artigo propõe analisar a responsabilidade do magistrado em Portugal, mas em perspectiva restritiva, analisando tão somente a incidência do artigo 14.º da Lei 67/2007 que trata sobre os danos causados por atos praticados no exercício de suas funções, mediante dolo ou culpa grave. O artigo aborda as dimensões da norma e os seus possíveis sujeitos passivos. Em seguida, analisa a possibilidade de participação processual do magistrado que está sendo imputado à responsabilidade do artigo 14.º e, por fim, algumas considerações sobre a discricionariedade – ou não – do direito de regresso.
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