Reflexões sobre a (i)legalidade de exploração econômica de unidades condominiais residenciais para fins de estada de curta duração (Airbnb style)

Resumo

Neste artigo, parte-se da problemática fática e jurídica trazida pelo Recurso Especial n. 1.819.075/RS, tendo em vista responder à seguinte pergunta: que tipo de negócio jurídico celebram as partes (anfitrião e hóspede) mediante a intermediação via Airbnb style, ou seja, via meios digitais de relacionamento? A resposta a essa pergunta percorre o seguinte caminho: inicialmente, procede-se ao estudo do tratamento jurídico conferido à hospedagem e ao contrato de locação para temporada no Brasil. Ao final, averigua-se a fattispecie apresentada no Recurso Especial n. 1.819.075/RS com enfoque na exploração empresarial das residências instaladas em condomínios edilícios verticais e horizontais. Propõe-se uma abordagem do tema sob o ângulo de uma análise empresarialista (empresarial) para se posicionar pela ilegalidade do exercício da atividade de hospedagem, conforme relatado no caso do Recurso Especial n. 1.819.075/RS.