Limites dos poderes conferidos ao curador de maior incapaz e direito da pessoa com deficiência a regular revisão judicial da curatela (parecer)

Autores

  • Venceslau Tavares Costa Filho

Resumo

Trata-se de parecer que analisa os limites dos poderes conferidos ao curador de maior incapaz em ação de interdição, os efeitos da não nomeação de curador especial em ação de alimentos ajuizada contra o curatelado e indica a medida judicial adequada para a revisão da sentença de interdição.

 

Sumário: Consulta. I. Breve histórico dos fatos. II. Quesitos. 1. Os limites dos poderes conferidos ao curador na ação de interdição sob análise. 2. A ausência de nomeação de curador especial ao incapaz na ação de alimentos enseja nulidade?. 3. Qual é a medida judicial adequada para afastar os efeitos da sentença que decidiu pela interdição?.

Publicado

2020-04-29

Edição

Seção

Ensaios e Pareceres