Scaff FC. Direito Ambiental – Reserva Legal – Análise Histórica da Legislação Brasileira – Exame da Constitucionalidade do Art. 68 da Lei 12.651/2012 e Remédio Jurídico para Questioná-Lo – Ônus da Prova de Demonstrar a Supressão da Vegetação (Parecer). RDCC [Internet]. 30º de setembro de 2016 [citado 7º de agosto de 2026];8(3):339-54. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/56