Lukascheck Prado AC. Comentário ao Recurso em Habeas Corpus 97.876/SP. RDCC [Internet]. 23º de maio de 2019 [citado 7º de junho de 2026];17(5):385-428. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/491